40 MILHÕES

Nesta data, deu entrada na casa legislativa de Condor, o projeto de Lei que fixa a receita e a despesa para o ano de 2020.

A despesa ficou fixada em pouco mais 40 milhões e a previsão de arrecadação é de igual valor.

Como bem lembrou o Responsável pela Secretaria Municipal de Fazenda Juliano Fehlberg, nas despesas projetadas estão incluídas além das despesas das duas esferas de governo o fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

Embora o orçamento tenha um processo de criação burocrático e longo, inclusive com a realização de audiência pública afim não somente de consultar, mas também de apresentar as diretrizes aos Munícipes, o projeto que será votado na Câmara e que foi apresentado a população pode não ser cumprido.

Isso porque consta nele um dispositivo que da poder ao Executivo Municipal de modificar o orçamento em até 40%, isso mesmo quase metade dos 40 milhões podem ter finalidade diferente  do que foi aprovado, o que na pratica pode ser considerado como um cheque em branco.

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões da Câmara Municipal para depois ir a votação do Plenário, cabe salientar que o dispositivo para criar suplementações é legal e utilizado até mesmo pelos governos Federal e Estadual, mas a maioria das Câmaras permite o índice máximo de 5% (o que representa mais de 2 MILHÕES DE REAIS) para tornar a gestão o mais transparente  possível, dando valor ao voto de confiança que Vereador recebeu de seus eleitores.