Maioria do STF vota a favor da criminalização da homofobia; julgamento segue no dia 5 de junho

Votação sobre o tema estava suspensa desde 21 de fevereiro; dos 11 ministros seis já deram parecer favorável

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre a criminalização ou não de condutas discriminatórias contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersex (LGBT+). A sessão foi encerrada com seis votos favoráveis a enquadrar atos de homofobia e transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso aprove lei específica - não houve parecer contrário até o momento.  A votação, que estava suspensa desde 21 de fevereiro, continua no dia 5 de junho. 

Já havia no STF quatro votos pela criminalização da homofobia, proferidos em fevereiro pelos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Nesta quinta, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, formando a maioria do plenário. Mas ainda não há decisão da questão, pois pode haver reformulação de alguns dos magistrados até o encerramento do julgamento. 

No começo da sessão, ministros avaliaram um ofício do Senado Federal, que falava do  projeto de lei que avançou na última semana na Casa para criminalizar a homofobia. A maioria dos ministros se manifestou para manter o julgamento, inclusive os dois relatores dos processos, Celso de Mello e Edson Fachin. 

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22), um dia antes do julgamento no STF, a proposta de incluir na Lei Antirracismo  a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. 

O ministro do STF Celso de Mello defendeu por manter o julgamento, pois mesmo com a apresentação de projetos de lei neste sentido “continua subsistindo a situação de mora legislativa” no caso. O ministro acrescentou que "inexiste qualquer obstáculo que impeça o prosseguimento neste Plenário da  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão".

 O ministro Alexandre de Moraes afirma que foram 30 anos em que "absolutamente todas as minorias e todos os grupos que a constituição entendeu que tivesse uma proteção especial foram acolhidas pelo Congresso Nacional, menos um. A proteção desse grupo específico foi a única que restou ignorada".

Os ministros Marco Aurélio e Dias Tofolli votaram pela suspensão do julgamento. 

 A votação retomou por volta das 17h30 com a ministra Rosa Weber, que assim como os quatro magistrados que se manifestaram em fevereiro, deu um voto favorável à criminalização. A ministra disse que "há temas que a palavra se impõe e não o silêncio,  esse é um deles”. 

— O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana— afirmou Rosa. 

No encerramento, acrescentou que a decisão "em absoluto implica ou traz qualquer efeito na liberdade de expressão religiosa". 

 O ministro Luiz Fux deu o segundo e último voto da sessão desta quinta-feira. Fux defendeu que "se impõe a judicialização dessa questão e a palavra final do Poder Judiciário". 

— Acolher o pedido da comunidade LGBT é cumprir o compromisso da Justiça, que é dar a cada um o que é seu.

O magistrado acrescentou ainda que cabe ao legislativo criar "o tipo específico para esses fatos que aniquilam a noção de humanidade".

A votação, que encerrou com seis votos favoráveis de um total de 11 ministros, deve ser retomada na sessão do dia 5 de junho. 

Entenda o caso

O processo estava suspenso temporariamente em 21 de fevereiro, quando chegou ao quarto dia de discussões. Ele trata sobre a criminalização ou não de condutas discriminatórias contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersex (LGBT+). Ainda não há data prevista para uma definição, mas os ministros terão de decidir o que fazer em relação ao tema, que não está especificamente tipificado na legislação penal brasileira.

Não caberá ao STF definir se a homofobia (preconceito contra gays, lésbicas e bissexuais) e a transfobia (preconceito contra travestis e transexuais) devem ser tratadas como crime. O que as duas ações sendo julgadas pedem é que a Corte decida se há omissão do Congresso Nacional por não editar leis sobre casos de agressões contra homossexuais. Há projetos de lei prevendo sanções à conduta homofóbica tramitando no Legislativo desde, pelo menos, 2001.

GAUCHA ZH 23/05/2019