Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho
DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de
vítimas de acidente de trânsito. Com decisão, seguro continua existindo, mas
motoristas não pagarão. Não há decisão sobre 2022. Susep diz que não haverá
cobrança em 2021 porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a
operação no próximo ano.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado
ao Ministério
da Economia, aprovou nesta terça-feira (29) o prêmio zero para o DPVAT
em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021.
O DPVAT é
um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de
trânsito.
Segundo a Susep, não haverá cobrança em 2021 porque o DPVAT
tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. Esses
recursos são de valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
Com a decisão, o seguro continua existindo, mas o
motorista não precisará pagar o DPVAT. Uma eventual decisão sobre 2022 ainda
terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o
DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$
5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.
Na reunião desta terça, o conselho decidiu ainda que
Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador
para o DPVAT.
Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:
- 50%
são destinados ao pagamento das indenizações;
- 45%
vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de
vítimas);
- 5%
vão para programas de prevenção de acidentes.
Continuidade das operações
Também nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU)
determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em
2021. Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro questionou as incertezas sobre a
operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.
Em novembro, as seguradoras integrantes do consórcio que
criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo. Segundo o ministro do TCU, a
continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja necessário manter a
Líder na gestão da operação.
"Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas
horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da
operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da
legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do
seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º
de janeiro de 2021", afirmou o ministro na decisão.
Em nota, a Susep informou que tenta viabilizar a contratação
de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT,
"garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.
O que é o DPVAT?
O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de
morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares
(DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo
o país.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos
após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT
podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.
Fonte G1
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